Termos de Uso do Sistema Jusperia
Bem-vindo ao Jusperia. Este documento estabelece as regras para o uso do nosso software de gestão para perícias legais e judiciais.
1. Objeto
O Jusperia é um software como serviço (SaaS) projetado para auxiliar Peritos em sua organização, logística, finanças e redação de laudos. O sistema não fornece assessoria jurídica, sendo uma ferramenta puramente administrativa.
2. Atuação em conformidade com a LGPD (Lei 13.709/18)
Para fins da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), as partes concordam que:
- O Contratante (Perito): Atua como Controlador dos dados pessoais inseridos no sistema referentes aos processos judiciais (partes, advogados, reclamantes). É responsabilidade exclusiva do perito garantir que a coleta e inserção desses dados possuem base legal válida (como o exercício regular de direitos em processo judicial).
- O Jusperia (Plataforma): Atua exclusivamente como Operador. Nossa responsabilidade limita-se a fornecer a infraestrutura de nuvem, guardar e processar as informações de acordo com as diretrizes do sistema, garantindo a segurança cibernética. O Jusperia não acessa, não audita e não vende o conteúdo dos seus processos a terceiros.
3. Responsabilidades do Usuário
O usuário é responsável por manter o sigilo de suas credenciais de acesso. O compartilhamento de senhas é estritamente proibido. Qualquer ação realizada sob a conta do usuário será considerada como de sua autoria e responsabilidade.
4. Disponibilidade do Serviço
O Jusperia emprega os melhores esforços comerciais para manter o sistema disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana. No entanto, o sistema pode passar por manutenções preventivas ou enfrentar instabilidades de servidores terceiros, não havendo garantia de 100% de tempo de atividade contínua ininterrupta.
5. Propriedade Intelectual
Todo o código-fonte, design, logotipos, arquitetura e fluxos lógicos pertencem exclusivamente à desenvolvedora do Jusperia. A contratação do plano concede apenas uma licença de uso temporária, revogável e intransferível.
6. Cancelamento e Exclusão de Dados
Ao cancelar a sua assinatura, o usuário terá a opção de exportar seus laudos e informações. Após o encerramento definitivo da conta, os dados armazenados serão permanentemente excluídos de nossos servidores ativos para garantir o sigilo dos processos judiciais, não sendo possível sua recuperação.
Última atualização: Maio de 2026.